Termos e Condições Gerais do Website,
do Serviço e da Licença DPO Fácil



I- É muito importante, para si e para nós, que leia os Termos e Condições que a seguir lhe apresentamos.

II-Estes termos e condições visam regular o acesso à nossa plataforma, alojada no endereço www.dpofacil.pt bem como regular os serviços que lhe disponibilizamos no mesmo endereço.

III- Esta plataforma é propriedade da Just Like You, Unipessoal, Lda.

IV- Quando acede à nossa plataforma, navega nas páginas e/ou adquire qualquer dos serviços que lhe prestamos, adiante designados “Serviços”, tal pressupõe a aceitação implícita, integral e sem reservas das condições abaixo apresentadas.

V- Podemos a qualquer momento, e de acordo com a nossa vontade, alterar, adicionar ou eliminar qualquer um dos Termos e Condições.

VI- Recomendamos que visite periodicamente a página para verificar se foram efetuadas quaisquer atualizações.

VII- Todas as alterações efetuadas serão publicadas na plataforma.

VIII- A DPO Fácil iniciará o seu funcionamento público a 4 de junho de 2018 e este será mantido, no mínimo, durante um ano ou pelo período de tempo necessário e suficiente para garantir o serviço às licenças adquiridas.


Definições

RGPD- O Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Utilizador- Todo aquele que acede à nossa plataforma, particular ou empresa, adquire bens ou serviços, navega nas páginas ou quem aceita estes Termos e Condições.

Plataforma- A plataforma desenvolvida por nós e que se encontra alojada no endereço www.dpofacil.pt onde disponibilizamos serviços aos utilizadores.

Ferramentas -Conjunto de Planos de conformidade com o RGPD constituído por um número variável de documentos, dividido em quatro planos, de diferentes preços, disponibilizados por nós para aquisição por parte dos utilizadores.

Serviços- O conjunto de Ferramentas de conformidade com o RGPD disponibilizadas aos utilizadores pelo preço indicado.


Acesso, Utilização do Serviço e Responsabilidade

1-O utilizador acede ao serviço sempre que adquire um ou mais dos Planos que disponibilizamos. A aquisição e utilização dos Planos pressupõe o cumprimento dos termos das respetivas licenças bem como a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições.

2-Ao utilizar a plataforma são expressamente proibidas quaisquer atividades que consideremos como inapropriadas e/ou ilícitas, nomeadamente e sem excluir outras aplicáveis:

 • Qualquer ato que possa constituir uma violação da privacidade (incluindo o envio para esta plataforma de informações privadas sem o consentimento da pessoa afetada) ou de quaisquer outros direitos legais das pessoas físicas;

 • Usar esta plataforma ou qualquer outra plataforma pública para nos difamar e/ou injuriar enquanto organização, e/ ou aos nossos colaboradores, ou atuar de forma a que seja posta em causa a nossa reputação e bom nome.

 • Enviar para esta plataforma ficheiros que contenham vírus ou outros agentes maliciosos que possam causar danos à nossa plataforma e direta ou indiretamente à propriedade de pessoas físicas;

 • Publicar na nossa plataforma ou para esta transmitir qualquer conteúdo não autorizado, em qualquer formato, incluindo conteúdos que provavelmente causem danos ou prejuízos, ou, ainda, que violem os sistemas de segurança da nossa rede ou de terceiros, conteúdos de natureza difamatória, racista, obscena, ou que se apresentem como conteúdos suscetíveis de serem qualificados como ilícitos nos termos da legislação aplicável.

 • Fornecer informações falsas ou incorretas.

 • Infringir direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, nossos ou de qualquer terceiro.

 • Em geral, utilizar a plataforma violando quaisquer normas legais, nacionais ou internacionais.

3- A nossa plataforma é-lhe apresentada “as it is - tal como está”. Neste sentido, a nossa responsabilidade fica excluída nos exatos termos delineados no número 2 que constam do separador “Interrupção ou Suspensão do Acesso"", cuja leitura desde já aconselhamos.

4- Não garantimos, nem podemos garantir, sem prejuízo da tecnologia de segurança implementada, e que revemos periodicamente, situações de ataque de negação de serviço (denial of service) ou a absoluta invulnerabilidade da plataforma a ataques de hackers, vírus ou outro software/código malicioso ou de intrusão, nem somos responsáveis por quaisquer danos que possam resultar para o utilizador em consequência dessas violações causadas por terceiros.

5- Nenhuma das partes será responsável perante a outra por incumprimento dos presentes Termos e Condições quando esse incumprimento se fique a dever a casos fortuitos ou de força maior.


Licença de utilização

1- Ao adquirir um ou mais Planos é concedida ao utilizador uma licença de utilização.
2- A licença atrás referida tem natureza não exclusiva, não transferível por qualquer forma e revogável, para reproduzir e alterar o conteúdo dos Planos no seio da sua organização.
3- A concessão da licença fica sujeita aos termos de um contrato de licença de utilização entre nós e o utilizador, o qual pode ser consultado aqui.

Registo

1-Para ter acesso a determinados conteúdos o utilizador deve efetuar o seu registo na plataforma, assumindo a responsabilidade dos seus dados de login tais como o endereço de email e palavra-chave, devendo manter o seu registo e acessibilidade.


Ao efetuar o registo o utilizador concorda que:

 • O seu registo é pessoal e intransmissível, não o podendo facultar a qualquer outra pessoa no acesso aos conteúdos reservados;

 • Entrará de imediato em contacto connosco caso se aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de login;

 • Não avaliará nem testará a vulnerabilidade do sistema nem procurará pôr em causa a segurança instalada;


Privacidade e Dados Pessoais

1-A proteção da sua privacidade no tratamento dos seus dados pessoais é uma preocupação importante para nós, desde o momento em que construímos a plataforma (privacidade by design ou desde a conceção), até à utilização dos seus dados, a qual é efetuada numa base estritamente necessária, sendo reduzida a amplitude do seu tratamento e delimitada a acessibilidade aos mesmos (privacidade by default ou por defeito).

2-Quaisquer dados pessoais obtidos durante as suas visitas à nossa plataforma são por nós tratados, enquanto subcontratados, no estrito cumprimento da legislação aplicável e de acordo com as instruções documentadas do responsável pelo tratamento.

3-Para mais informações sobre a sua privacidade, consulte a nossa Política de Privacidade.

4-Designámos um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através do endereço eletrónico dpofacil@dpofacil.pt para efeito de esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para exercício de direitos inerentes à privacidade e proteção de dados.

5-O Encarregado da Proteção de Dados responderá aos pedidos formulados a respeito do tratamento com brevidade de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, e até um prazo de 30 dias de calendário (poderá ascender a 60 dias em caso de complexidade ou em função do número de pedidos).

6-As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos. Se o titular dos dados o solicitar, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja devidamente comprovada, sendo que na falta de identificação o Encarregado da Proteção de Dados poderá recusar-se a prestar-lhe resposta.


Exatidão e Integridade da Informação

1-Procuramos garantir, em cada momento, que a informação disponibilizada na nossa plataforma seja correta, adequada e devidamente contextualizada.

2-Ainda que usemos todos os meios ao nosso dispor para assegurar a disponibilidade, exatidão e integridade da informação que lhe prestamos não assumimos, em caso algum, qualquer responsabilidade em relação a qualquer inexatidão ou incompletude da mesma, as quais deverão ser consideradas como lapsos de escrita dando apenas lugar à sua retificação, nos termos vertidos no artigo 249º do Código Civil.


Interrupção ou suspensão do acesso

1-Reservamo-nos o direito de interromper o acesso ao site pelo período que consideremos necessário, seja por motivos de ordem técnica, administrativa, de força maior e sem excluir outros que possam vir a ocorrer e não estejam previstos nestes Termos e Condições.

2-Não poderemos, em caso algum, ser responsabilizados por quaisquer danos resultantes de suspensão ou interrupção de acesso que venha a ter lugar, seja por falhas técnicas da internet ou da própria plataforma, alterações ao seu conteúdo, seu uso ou impossibilidade de uso, sejam eles danos diretos e/ou indiretos, de natureza patrimonial e/ou não patrimonial, danos emergentes e/ou lucros cessantes ou quaisquer outros danos e/ou custos de perdas de negócio ou outras que no caso concreto possam ser alegados e reclamados.


Direitos de Propriedade Intelectual

1-Todos os direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual inerentes aos textos, imagens e outros conteúdos em geral disponibilizados neste site, são da nossa propriedade ou usados por nós com a autorização do respetivo proprietário.

2- Nestes termos, e sem excluir outros, todas as imagens, textos, marcas, fotografias e publicidade estão protegidos por lei, sendo, pois, expressamente proibida a sua reprodução ou cópia, difusão, transmissão, modificação, a sua publicação ou venda, distribuição ou qualquer outra forma de uso, no todo ou em parte, independentemente do meio utilizado e do fim a que se destinam, tenha ele natureza pública ou privada.

3-Para que o utilizador possa reproduzir parte dos conteúdos desta plataforma, deve, previamente e por escrito, solicitar-nos autorização e decidiremos, também por escrito e no prazo de 10 dias de calendário, se concedemos ou não autorização para a reprodução, sendo este prazo contado nos termos do artigo 279º, alínea b), do Código Civil.

4- Qualquer utilização indevida, seja ao nível dos textos, imagens, preços, política de preços, marketing, política de marketing, software, design gráfico ou qualquer outro conteúdo, contrária ao previsto no número precedente, poderá constituir o utilizador na obrigação de nos indemnizar, sujeitando-se o infrator ao devido procedimento judicial, em sede civil e criminal.

5- Fica excecionada a possibilidade de o utilizador proceder a citações, conquanto que o faça indicando sempre a fonte e o link respetivo da nossa plataforma onde as mesmas possam ser encontradas.

6- Fica ainda excecionada a possibilidade de o utilizador poder reproduzir, sem autorização, determinados documentos, sem os alterar, tais como comunicados ou press releases desde que utilizados para fins meramente informativos, estando excluídos quaisquer usos de natureza pessoal ou comercial.

7- A nossa plataforma pode conter imagens adquiridas a bancos de imagens, pelo que sobre elas recaem direito de copyright dos respetivos fornecedores.


Uso de Cookies

1-Utilizamos cookies, pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do seu navegador, para, entre outras, tornar a utilização da nossa plataforma mais fácil para si. Para saber mais sobre a nossa política de cookies, consulte-a em política de cookies, aconselhando-se, ainda, a consulta do website www.allaboutcookies.org (em inglês apenas).

2-Ao utilizar a plataforma autoriza-nos a utilizar cookies. Pode gerir as cookies nas definições do seu browser, recusando, aceitando ou apagando-as, devendo aceder às “ferramentas” (internet explorer, mozilla firefox), “definições (google chrome) ou “editar” (safari).

3-Note que a desativação de cookies pode impedir o normal funcionamento da nossa plataforma, nomeadamente impedindo que alguns serviços funcionem na sua plenitude, impedindo o acesso a algumas áreas.


Termos do Serviço

1-Os termos e condições são aplicáveis de cada vez que acede à plataforma e/ou adquire um ou mais Planos.

2-O acesso e preenchimento da documentação de conformidade com o RGPD que consta em cada um dos Planos é efetuado na Plataforma DPO Fácil.

3- O contrato tem a duração de 1 (um) ano a contar da data de aquisição, renovando-se automaticamente caso o utilizador não lhe ponha termo, mediante comunicação escrita que nos deverá dirigir com uma antecedência de 30 (trinta) dias em relação à data da renovação.

4-Com pelo menos sessenta dias de antecedência, ser-lhe-á enviada uma primeira comunicação para que proceda à renovação da licença.

5-Após a renovação do serviço será emitida fatura de pagamento da anuidade respetiva. Caso decida não renovar a sua licença, reservamo-nos o direito de lhe vedar o acesso à sua área reservada da plataforma.

6-Os preços dos diversos planos são atualizados periodicamente, sendo esse aumento comunicado no site www.dpofacil.pt


Reclamações

1-Caso tenha alguma reclamação a fazer quanto ao funcionamento do serviço, por favor aceda ao separador “Contactos”. Responderemos com brevidade e resolveremos o problema caso o mesmo seja da nossa responsabilidade.

2- Na eventualidade de o utilizador ser um consumidor, como tal definido nos termos do artigo 2.º da Lei 24/96 de 31 de julho, na redação em vigor, aplicam-se as normas que protegem os consumidores, em particular, mas sem excluir outros, o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância, DL 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor que lhe foi dada pela lei 47/2014, de 28 de julho.

3- As sociedades comerciais não são consideradas consumidoras nos termos da lei, na medida em que destinam os bens ou serviços adquiridos para um uso profissional, conforme decorre do artigo 2º da Lei 24/96 de 31 de julho, e, nessa medida, são-lhes inaplicáveis os regimes jurídicos referidos no número precedente.

4- No âmbito de uma relação jurídica com um consumidor será dado cumprimento ao disposto nos artigos 4º e seguintes do diploma legal que regula as vendas à distância, nomeadamente as informações pré-contratuais legalmente exigidas e requisitos de forma do contrato.

5- Sem prejuízo do disposto no número anterior delineámos um procedimento que designámos por PRL-Procedimento de Resolução de Litígios, no âmbito dos serviços que prestamos, de adesão voluntária o qual deverá ter as seguintes fases:

 a) Exposição inicial, por qualquer das partes e por escrito, dos motivos da reclamação, a qual deverá ser devidamente fundamentada.

 b) A resposta escrita à reclamação apresentada deverá ter lugar no prazo de 10 (dez) dias, e ser igualmente fundamentada.

 c) A parte que deu início ao processo deverá, então, e no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se se conforma com a resposta ou, não se conformando, remeter para o já alegado ou invocando outros factos, fundamentando.

 d) A contraparte responderá, de mesmo modo, também no prazo de 5 dias.

 e) Caso se mantenha o litígio, no todo ou em parte, qualquer uma das partes é livre de exercitar quaisquer direitos, devendo consultar o número 2 do separador “Foro” infra.

 f) Todas as comunicações entre as partes têm natureza eletrónica devendo as reclamações ser enviadas para o email dpofacil@dpofacil.pt sendo que as que lhe dirigirmos serão sempre enviadas para o email de registo que conste na plataforma.


Foro

1-Os Termos e Condições em apreço são interpretados de acordo com a lei portuguesa, em particular de acordo com os critérios interpretativos vertidos no artigo 9.º do Código Civil.

2-Nós e o utilizador desta página aceitamos, sem reservas, que qualquer diferendo ou litígio será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca do Porto.


Contacto

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de utilização da nossa plataforma o utilizador poderá contactar-nos para:

mail dpofacil@dpofacil.pt

Formulário de contacto