Contrato de Licença de Utilização
Do Plano DPO Fácil

Entre
Just Like You Unipessoal Lda. com sede na Rua de Gondarém nº 703, 2º Esq.- 4150-378 Porto, NIPC 508375266, doravante designado "Licenciador" ou "DPO", e que pode ser contactada, exclusivamente, para o endereço dpofacil@dpofacil.pt
e
O Utilizador identificado quando da subscrição do Plano DPO Fácil, doravante designado Utilizador,

Considerando que:
  1. a Primeira Contraente desenvolveu uma ferramenta para organizações ou entidades, pessoas singulares ou coletivas, que se destina a auxiliar as mesmas a verificar o seu estado de conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e, eventualmente, com a futura legislação aplicável à matéria da Privacidade e Proteção de Dados;
  2. Esta ferramenta consiste numa plataforma de acesso online onde se encontra uma aplicação informática designada por DPO Fácil. A DPO Fácil está dividida em 4 planos distintos com graus de profundidade e outputs diferenciados;
  3. O Utilizador poderá, com recurso a estes Planos DPO Fácil, proceder à Inventariação, Avaliação, Planeamento e Implementação de recomendações na sua organização;
  4. No site DPO Fácil encontram-se devidamente descritas as funcionalidades de cada um dos Planos às quais o Utilizador acedeu tendo ficado devidamente esclarecido sobre as funcionalidades de cada um dos Planos DPO Fácil que são promovidos na Plataforma, assim como do presente Contrato de Licença associado à utilização destes Planos e que subscreve ao adquirir um ou mais dos referidos Planos;
  5. Consoante o Plano DPO Fácil subscrito, o Utilizador poderá ter acesso a recomendações e cláusulas modelo de contratos, processos e procedimentos a implementar, tudo de acordo com a legislação e com o estado de maturidade da organização em avaliação;
  6. Os Planos DPO Fácil produzem no final relatórios dos quais pode extrair recomendações de medidas a adotar de acordo com cada situação concreta, o que permitirá ao Utilizador elaborar o seu Plano de Ação e uma calendarização;
  7. Com a implementação das Recomendações contidas nos Relatórios DPO Fácil, a Organização e a sua equipa, de acordo com os dados que introduziu e que são da sua única e exclusiva responsabilidade, está habilitada a aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de conformidade adequado;
  8. Os Planos DPO Fácil permitem ao Utilizador percorrer o caminho da conformidade e demonstrar a sua Responsabilidade no âmbito da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação, assegurando o Princípio da Responsabilidade Demonstrada.

É livremente e de boa fé celebrado o presente Contrato de Licença de Utilização, o qual se regerá nos termos e condições das cláusulas seguintes:

1 - Objeto

  1. Pelo presente, a DPO, titular da Ferramenta DPO Fácil, concede ao Utilizador uma licença não exclusiva, não transferível e sem o direito de a sublicenciar, para utilizar os Planos DPO Fácil que se encontram disponíveis na plataforma DPO Fácil, mediante o pagamento do respetivo preço. A aquisição do direito de utilização de um destes Plano fica sujeito aos presentes Termos e Condições, os quais poderão ser periodicamente revistos.
  2. O Utilizador apenas poderá utilizar o Plano DPO Fácil cuja licença de utilização adquiriu por acesso à plataforma DPO Fácil, mediante uma password que lhe será disponibilizada após a subscrição do seu Plano e o pagamento do respetivo preço.
  3. A concessão da licença de utilização não constitui nem constituirá uma venda de software nem de qualquer versão do mesmo, nem da documentação que será disponibilizada em conjunto com o Plano DPO Fácil subscrito pelo Utilizador, reservando a DPO todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao Utilizador no presente contrato.
  4. Nenhum dos documentos disponibilizados é elaborado ao abrigo de uma consulta ou mandato jurídico, devendo o Utilizador recorrer a consultores especializados para proceder à adaptação dos resultados e documentos emitidos para a sua situação em concreto.

2 - Restrições ao uso

  1. O Utilizador só poderá usar a ferramenta DPO Fácil no âmbito da sua própria atividade a partir do momento em que adquire a licença. O Utilizador poderá adquirir mais do que uma licença devendo identificar em cada licença qual a organização beneficiária.
  2. Todo o conteúdo dos Planos DPO Fácil, incluindo quaisquer manuais, tutoriais orientativos e documentos de qualquer natureza, já existentes ou que venham a ser criados e a que o Utilizador tenha acesso na plataforma, são protegidos pela legislação sobre o direito de autor e demais legislação aplicável, não podendo ser utilizados para quaisquer outros fins além dos descritos no Plano DPO Fácil adquirido, nem podem ser disponibilizados ou utilizados por terceiros por qualquer meio, direto ou indireto.
  3. Cada licença de utilização dá direito a criar 3 (três) relatórios por mês por cada tipo de relatório, podendo o Utilizador fazer os downloads que entender dos relatórios já criados.
  4. A utilização, a cessão, gratuita ou onerosa, a venda ou qualquer outra forma de utilização ou partilha, reprodução, alteração, tradução, adaptação, cópia, distribuição, total ou parcial, mesmo que temporária, não autorizada, será punida nos termos legais e o Utilizador será responsável por todos os prejuízos decorrentes de tal violação.
  5. A DPO tem o direito de proceder a análises aleatórias sobre a forma de utilização e frequência de acesso aos Planos DPO Fácil para verificar a sua adequada utilização.
  6. O Utilizador está obrigado a pagar o preço de uma licença adicional por cada organização não licenciada e que tenha beneficiado da utilização indevida do Plano, acrescido de 50% do respetivo preço.
  7. O Utilizador deverá de imediato notificar a DPO, para o email dpofacil@dpofacil.pt, sempre que tenha conhecimento, de forma direta ou indireta de qualquer utilização, reprodução e/ou distribuição não autorizadas do conteúdo dos Planos.

3 - Vigência e causas de cessação

  1. A Licença é válida pelo período de 1 (um) ano, a contar da data de disponibilização do Plano DPO Fácil subscrito e renovável por períodos anuais nas condições vigentes à data da sua renovação.
  2. A falta de pagamento do Preço na data de vencimento constitui causa de resolução do contrato.
  3. Qualquer uma das Partes pode resolver o presente contrato caso a outra Parte falte grave ou reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações, mediante o envio de notificação escrita à outra parte interpelando-a a pôr termo ao incumprimento num prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de o contrato se considerar resolvido, o que impedirá o Utilizador de aceder ao plano subscrito.

4 - Garantias e limitação de responsabilidade

  1. A plataforma e os Planos DPO Fácil são disponibilizados no estado em que se encontram e a DPO só garante que os mesmos se encontram atualizados à data da sua disponibilização. Compete ao Utilizador adquirir o equipamento e possuir os conhecimentos técnicos necessários que lhe permitam aceder e utilizar a plataforma e os Planos DPO Fácil.
  2. A DPO garante que a Plataforma cumpre as funcionalidades nela descritas e em cada Plano DPO Fácil desde que utilizada acordo com as instruções fornecidas mas não assegura que a mesma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. A DPO reserva-se o direito de suspender o serviço, pelo período estritamente necessário, para proceder a ações de manutenção ou assistência da plataforma.
  3. A DPO não assume responsabilidade quanto à utilização, riscos ou resultados que possam decorrer da utilização dos Planos DPO Fácil.
  4. A DPO não assume, ainda, responsabilidade por qualquer lapso ou incompletude da plataforma, nem por quaisquer danos, presentes ou futuros, diretos ou indiretos, prejuízos causados ou lucros cessantes, perda de informação, ou danos de qualquer outra natureza, âmbito ou montante que possam resultar para o Utilizador da sua utilização ou impossibilidade de utilização, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  5. Caso a interrupção da utilização da plataforma impeça o acesso à ferramenta DPO Fácil pelo Utilizador por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, a licença será estendida por mais 60 (sessenta) dias a contar do seu termo. Para que se verifique tal responsabilidade é necessário comprovar que a interrupção em causa é da exclusiva culpa e responsabilidade da DPO. A DPO não será responsável caso a interrupção ou impossibilidade de acesso à plataforma resulte da utilização indevida ou de equipamento inadequado por parte do Utilizador.
  6. O Utilizador poderá registar e guardar relatórios e informações respeitantes à atividade da entidade licenciada no servidor da DPO Fácil. Todavia, a DPO não garante que o servidor não possa ter interrupções de serviço e que não possam existir problemas e situações das quais decorram o apagamento de algum daqueles dados ou relatórios pelo que recomenda que o Utilizador guarde tais documentos e informações em sistemas próprios e faça backups regulares das informações que vão guardando no servidor da DPO Fácil.
  7. A DPO Fácil não se destina a regular com carácter exaustivo nem de forma definitiva ou absoluta as matérias contempladas nos Planos DPO Fácil. O Utilizador deverá sempre obter aconselhamento especializado tendo em vista a adaptação das recomendações à sua organização em concreto.

5 - Marcas

  1. A licença de utilização não inclui o direito de utilização ou alteração de quaisquer marcas da DPO Fácil que possam estar incluídas nos Planos, as quais deverão permanecer inalteradas e mantidas na forma como se encontrarem dispostas em toda a documentação que for disponibilizada ou produzida pelos Planos DPO Fácil.

6 - Propriedade Industrial e Intelectual

  1. Os direitos de propriedade Intelectual ou Industrial não se transmitem para o Utilizador pelo presente Contrato, permanecendo a todo o tempo e sem exceções na titularidade dos seus autores originários.
  2. O Utilizador, com as exceções previstas no ponto 5, pode livremente reproduzir, emendar, alterar ou distribuir o conteúdo do(s) Plano(s) que adquira, mas apenas no âmbito da própria organização ou da organização beneficiária da licença, seja de modo impresso ou eletrónico.
  3. Fica desde já clarificado, no que diz respeito aos resultados e relatórios dos Planos DPO Fácil que farão parte do projeto de conformidade com o RGPD do Utilizador, da sua implementação e manutenção, que este os poderá distribuir, imprimir, publicar ou exibir perante quaisquer autoridades, se e quando por estas solicitado.
  4. O Utilizador obriga-se a manter em cada documento que componha qualquer dos Planos a seguinte inscrição, a qual deverá constar no topo da primeira página:
  5. Constitui violação dos termos da licença a remoção ou alteração da informação atrás referida, o que terá como consequência a revogação do presente contrato, não havendo, em caso algum, lugar à devolução de qualquer valor pago pelo Utilizador.

7 - Responsabilidade do Utilizador

  1. O Utilizador vincula-se a não disponibilizar o conteúdo dos Planos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa singular ou organização externos, salvo nos termos permitidos no presente contrato.
  2. O não cumprimento do disposto na alínea precedente constitui uma violação material dos termos do presente contrato, constituindo o Utilizador na obrigação de indemnizar.
  3. O Utilizador assume a responsabilidade plena por quaisquer danos causados a terceiros no caso de violar o presente contrato e que tais Terceiros possam alegar e provar, e pelos quais a DPO possa ser condenada, ser patrimonialmente penalizada ou possa sofrer danos morais ou reputacionais, incluindo os correspondentes custos judiciais e ainda os honorários devidos a mandatário.

8 - Foro e Lei aplicável

  1. O presente contrato e sua interpretação é submetido à lei portuguesa, acordando as partes em designar o foro da comarca do Porto como competente para dirimir qualquer litígio quanto à existência, validade, eficácia, interpretação, aplicação ou integração do presente Acordo, com expressa renúncia a qualquer outro.
  2. Caso alguma disposição do presente contrato venha a ser declarada ilegal ou inaplicável, as Partes obrigam-se a substituí-la por uma que reproduza o mais fielmente possível e de forma legítima a vontade descrita na disposição declarada inaplicável.

9 - Proteção de Dados Pessoais

  1. A DPO obriga-se, na qualidade de subcontratada, a cumprir as obrigações decorrentes do RGPD e de qualquer outra legislação que venha a complementar esta, designadamente:
    • Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento;
    • Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
    • Adota todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, bem como a integridade e disponibilidade dos dados;
    • Apagar os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
  2. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador destinam-se a ser usados para gestão da relação contratual e administrativa estabelecida entre a DPO e o Utilizador, de uma forma eficaz, legítima, transparente e adequada. O tratamento de dados pessoais poderá igualmente ser necessário para o cumprimento dos deveres legais e prossecução dos interesses legítimos da DPO no exercício da sua atividade na exploração da ferramenta DPO Fácil assim como para a defesa da posição legal da DPO ou para a prossecução de interesses de negócio legítimos, tais como a divulgação de atualizações e novos produtos ou serviços ao Utilizador, a prevenção de fraude ou a denúncia de potenciais crimes às autoridades. A divulgação dos dados pessoais a terceiros apenas poderá realizar-se com o consentimento do Utilizador, salvo se for imposto por obrigação legal ou em cumprimento das obrigações contratuais. Os Dados Pessoais serão mantidos quando destinados ao cumprimento de obrigações legais, pelo período exigido por lei, para demonstração do cumprimento da obrigação legal e nas restantes circunstâncias enquanto se mantiverem ativas as obrigações de cumprimento de deveres contratuais e a necessidade de demonstrar o seu cumprimento ou enquanto perdurar o legítimo interesse da DPO no caso em concreto, findo o qual tais dados serão apagados.

10 - Disposições Finais

  1. O presente Contrato constitui um único contrato em conjunto com a subscrição pelo Utilizador do Plano DPO Fácil e não poderá ser alterado, salvo por acordo escrito nesse sentido assinado pelas Partes.
  2. O presente Contrato constitui um único contrato em conjunto com a subscrição pelo Utilizador do Plano DPO Fácil e não poderá ser alterado, salvo por acordo escrito nesse sentido assinado pela DPO e o Utilizador.
  3. As comunicações serão efetuadas para os seguintes contactos:
    • no caso da DPO dpofacil@dpofacil.pt
    • no caso do Utilizador – para a morada indicada no momento da subscrição do Plano DPO Fácil.
  4. A alteração da designação do Utilizador ou da sua morada deverá ser comunicada com a maior brevidade possível para o seguinte endereço de e-mail: dpofacil@dpofacil.pt
  5. O Utilizador reconhece ter lido e entendido a presente licença de utilização de garantia limitada e aceita vincular-se aos seus termos e condições.